Gratificação de Periculosidade

Carta do Sargento Morais ao Dep. Estadual Sargento Rodrigues.

Caro Deputado

            Venho através deste, expor nossa satisfação com relação à preocupação de V. Sa. em apresentar proposição de emenda constitucional, no sentido de se garantir aos policiais e aos bombeiros militares a gratificação por atividade de risco. Porém ao analisar a proposição, não consta no texto a garantia da extensão do benefício aos inativos e pensionistas da PMMG e CBMMG, o que poderia abrir precedentes para a quebra da paridade salarial que a tanto é defendida.

            Também nos trouxe estranheza e preocupação o fato de a proposição ter sido enviada na forma de proposta de emenda constitucional, visto que a burocracia é muito maior, já que ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada por comissões, sobre sua constitucionalidade para em seguida ser discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa, ou seja, pelo menos 59 votos em cada turno, isso se transcorrer na mais absoluta normalidade.

Fica então a pergunta que não quer calar: porque a proposição não foi apresentada na forma de lei complementar, alterando o EMEMG?

Vejamos um trecho da constituição do estado:

“Art. 65 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.”

“§ 1º – A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Assembléia Legislativa.”

            Ou seja, é muito menos burocrática, e, portanto mais rápida e fácil sua aprovação, já que exige maioria simples de votos (39 votos, no caso). Teoricamente seria muito mais simples se conseguir 39 votos em turno único, do que os 59 votos necessários em dois turnos para aprovação em forma de PEC. Estamos atentos a esta situação e aproveitamos para solicitar explicações sobre os motivos para apresentação da proposição da forma como foi colocado o processo legislativo, e ainda para solicitar o máximo empenho e acompanhamento do referido processo e tramitação, caso permaneça da forma como foi apresentada a proposição, de forma a se respeitar os prazos definidos no regimento interno dessa respeitada casa de leis, e na constituição do estado, para que a gratificação requerida seja paga ainda neste ano, e não se arraste, por tempo superior ao necessário.

Confiante como sempre no empenho de V.Sa, abaixo subscrevo

Sargento Morais.

Pagamento do Adicional de Periculosidade

Aconteceu hoje (10/03) na Câmara Municipal de Uberlândia, uma audiência pública para tratar do pagamento do adicional de periculosidade aos servidores que compõem o sistema de defesa social do estado (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Policia Civil, agentes sócio-educativos, agentes penitenciários).

 A demanda surgiu após a aprovação da Lei 19.480, de 2011, regulamentando a concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade aos servidores do Poder Judiciário. A lei é originada do Projeto de Lei (PL) 5.038/10, do Tribunal de Justiça, ou seja, os próprios interessados se preocuparam em defender seus direitos, e, diga-se de passagem, nada mais justo. Mas entendo ser justo também, que os servidores da segurança pública do estado também façam jus ao referido adicional, pois nenhuma classe profissional está mais exposta ao risco do que policiais, bombeiros, agentes penitenciários e agentes sócio-educativos.

Preocupado com a situação, o Sargento Morais, juntamente com outros representantes de classe levaram a demanda ao Vereador por Uberlândia, Célio Moreira e ao Deputado Estadual Sargento Rodrigues que de imediato começaram a articular ações para correção do problema. Foi apresentado na Assembléia Legislativa, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Sargento Rodrigues, que autoriza ao estado a pagar o adicional de periculosidade aos servidores, que conta com o apoio da bancada do PDT, em especial dos deputados Tenente Lúcio (PDT) e Luiz Carlos (PDT), que participaram da audiência pública em Uberlândia.

Em conversa com o Deputado Sargento Rodrigues, o mesmo disse ao Sargento Morais que há boas chances de a PEC ser aprovada, o que faria justiça a classe. Mas na política existe a necessidade da participação de todos. O Sargento Morais lamentou o fato de o plenário estar vazio, o que demonstra desinteresse da classe, uma vez que o pagamento do adicional atende a todos, inclusive inativos e pensionistas, que foi outra preocupação do Sargento Morais, que fez questão de sempre enfatizar que o princípio da paridade salarial nunca deve ser esquecido.

Sargento Morais

Elaboração do Plano Diretor

A prefeitura de Cachoeira estará promovendo audiências públicas para se debater o plano diretor da cidade, ato este obrigatório, segundo a  lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001. A referida lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Cidades, como Cachoeira Dourada, que são consideradas integrantes de áreas de especial interesse turístico, devem obrigatoriamente, possuir um plano diretor, que deve ser aprovado por lei municipal, e representa o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Na verdade, o prazo estipulado pela lei para aprovação do Plano Diretor foi 30 de junho de 2008, portanto, a prefeitura está atrasada na elaboração e aprovação deste importante instrumento.

O processo de transformação do país tem inicio com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o plano diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal. No entanto, esta missão não é exclusiva do prefeito. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. O plano diretor, desse modo, precisa ser construído através de um processo que promova um pacto em torno de propostas que representem os anseios da sociedade.

Por isso, é de suma importância que todos nós participemos da elaboração de nossa política urbana, que é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

Então, não devemos nos omitir, e participar ativamente da elaboração do plano diretor, comparecendo às audiências públicas promovidas pelo poder público local. Vamos ajudar a fazer de nossa cidade, um lugar cada vez melhor para se viver.

Sargento Morais.